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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2017 Criação e instalação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 03/05/2017
4/2017 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 11/09/2017
1
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