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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2017
Número
7
Legislatura
2017-2020
Ementa
Criação e instalação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2017
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Lei Consolidada - 7/2017
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