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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2017
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2017
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Lei Consolidada - 4/2017
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