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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
38/2008 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2008
37/2008 CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2008
36/2008 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTO EM EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2008
35/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O REPARCELAMENTO DO DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARCELADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 376/2001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, OBJETO DE CONTRATO DE CONFISSÃO... 01/01/2008
34/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O REPARCELAMENTO DO DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARCELADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 376/2001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, OBJETO DE CONTRATO DE CONFISSÃO D... 01/01/2008
33/2008 "INCLUI CARGOS PÚBICOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 01/01/2008
32/2008 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTO EM EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2008
31/2008 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTO EM EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2008
30/2008 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTO EM EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2008
29/2008 01/01/2008
1 
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