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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Inativo 01/01/2008
Número
35
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O REPARCELAMENTO DO DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARCELADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 376/2001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, OBJETO DE CONTRATO DE CONFISSÃO...

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2008
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Lei Consolidada - 35/2008
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