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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Inativo 01/01/2008
Número
33
Legislatura
2005-2008
Ementa
"INCLUI CARGOS PÚBICOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2008
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Lei Consolidada - 33/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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