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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
111/2018 "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 02/07/2018
110/2018 "Isenta as igrejas e templos religiosos de qualquer culto do pagamento das taxas de coleta de lixo e taxa de acesso a imóvel urbano previstas no artigo 168 da Lei Complementar Municipal n. 038/2008,... 21/03/2018
109/2018 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/03/2018
108/2018 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/03/2018
107/2018 DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 16/01/2018
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