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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2018
Número
108
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/2018
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Lei Consolidada - 108/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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