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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
106/2017 INCLUI O MAPA EM ANEXO COMO COMPLEMENTO AO ANEXO I (Critérios de Apuração do Valor Venal do Imóvel) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 038/2008. 21/12/2017
103/2017 DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UBARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 19/04/2017
102/2017 ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 055/2010 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBARANA. CRIA, NO MESMO ORDENAMENTO JURÍDICO, A FUNÇÃO GRATIFICADA 19/04/2017
101/2017 (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DE UBARANA) 07/04/2017
100/2017 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 18/01/2017
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