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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2017
Número
106
Legislatura
2017-2020
Ementa
INCLUI O MAPA EM ANEXO COMO COMPLEMENTO AO ANEXO I (Critérios de Apuração do Valor Venal do Imóvel) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 038/2008.

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/2017
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Lei Consolidada - 106/2017
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