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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
145/1994 01/01/1994
144/1994 01/01/1994
143/1994 01/01/1994
142/1994 01/01/1994
141/1994 01/01/1994
140/1994 01/01/1994
139/1994 01/01/1994
138/1994 01/01/1994
137/1994 01/01/1994
136/1994 01/01/1994
135/1994 01/01/1994
134/1994 01/01/1994
133/1994 01/01/1994
132/1994 01/01/1994
131/1994 01/01/1994
130/1994 01/01/1994
129/1994 01/01/1994
128/1994 01/01/1994
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122/1994 01/01/1994
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