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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
115/1994 01/01/1994
114/1994 01/01/1994
113/1994 01/01/1994
112/1994 01/01/1994
111/1994 01/01/1994
110/1994 01/01/1994
109/1994 01/01/1994
108/1994 01/01/1994
107/1994 01/01/1994
106/1994 01/01/1994
105/1994 01/01/1994
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101/1994 01/01/1994
100/1994 01/01/1994
99/1994 01/01/1994
98/1994 01/01/1994
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90/1994 01/01/1994
89/1994 01/01/1994
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