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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
84/1993 01/01/1993
83/1993 01/01/1993
82/1993 01/01/1993
81/1993 01/01/1993
80/1993 01/01/1993
79/1993 01/01/1993
78/1993 01/01/1993
77/1993 01/01/1993
76/1993 01/01/1993
75/1993 01/01/1993
74/1993 01/01/1993
73/1993 01/01/1993
72/1993 01/01/1993
71/1993 01/01/1993
70/1993 01/01/1993
69/1993 01/01/1993
68/1993 01/01/1993
67/1993 01/01/1993
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62/1993 01/01/1993
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60/1993 01/01/1993
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