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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
24/1993 01/01/1993
23/1993 01/01/1993
22/1993 01/01/1993
21/1993 01/01/1993
20/1993 01/01/1993
19/1993 01/01/1993
18/1993 01/01/1993
17/1993 01/01/1993
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