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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
98/2015 CRIA A COORDENADORIA AGRÍCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/09/2015
97/2015 ALTERA O ANEXO III QUADRO A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2010. - CONSELHO TUTELAR 23/04/2015
96/2015 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/12/2015
1
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