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LISTA LEGISLAÇÕES - Código Tributário

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
38/2008 PAULO CÉSAR CHRISTAL, Prefeito do Município de Ubarana, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuiçõeslegais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte lei;Art. 1o. O sistema tributário do Município compreende os seguintes tributos:I impo... 01/01/2008
1
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