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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
376/2001 01/01/2001
375/2001 01/01/2001
373/2001 01/01/2001
362/2001 01/01/2001
361/2001 01/01/2001
360/2001 01/01/2001
358/2001 01/01/2001
357/2001 01/01/2001
356/2001 01/01/2001
353/2001 01/01/2001
352/2001 01/01/2001
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335/2001 01/01/2001
334/2001 01/01/2001
333/2001 01/01/2001
326/2001 01/01/2001
1
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