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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
274/1998 01/01/1998
273/1998 01/01/1998
272/1998 01/01/1998
271/1998 01/01/1998
270/1998 01/01/1998
269/1998 01/01/1998
268/1998 01/01/1998
267/1998 01/01/1998
266/1998 01/01/1998
265/1998 01/01/1998
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257/1998 01/01/1998
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255/1998 01/01/1998
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253/1998 01/01/1998
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251/1998 01/01/1998
250/1998 01/01/1998
249/1998 01/01/1998
1
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