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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

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205/1996 01/01/1996
204/1996 01/01/1996
203/1996 01/01/1996
202/1996 01/01/1996
201/1996 01/01/1996
200/1996 01/01/1996
199/1996 01/01/1996
198/1996 01/01/1996
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