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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
172/1995 01/01/1995
171/1995 01/01/1995
170/1995 01/01/1995
169/1995 01/01/1995
168/1995 01/01/1995
167/1995 01/01/1995
166/1995 01/01/1995
165/1995 01/01/1995
164/1995 01/01/1995
163/1995 01/01/1995
162/1995 01/01/1995
161/1995 01/01/1995
160/1995 01/01/1995
159/1995 01/01/1995
158/1995 01/01/1995
157/1995 01/01/1995
156/1995 01/01/1995
155/1995 01/01/1995
154/1995 01/01/1995
153/1995 01/01/1995
152/1995 01/01/1995
151/1995 01/01/1995
150/1995 01/01/1995
149/1995 01/01/1995
148/1995 01/01/1995
147/1995 01/01/1995
146/1995 01/01/1995
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