LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/04/2015
Número
1
Legislatura
2013-2016
Ementa
O parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Ubarana, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 4º: A Eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á no dia 20 de dezembr...

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Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2015
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Lei Consolidada - 1/2015
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