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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2021
Número
1068
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CAC...

Arquivos

Número: 1068
Alteram ou Revogam - 1068/2021
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Lei Consolidada - 1068/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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