LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/01/2021
Número
1058
Legislatura
2021-2024
Ementa
dispõe sobre abertura de crédito especial

Arquivos

Número: 1058

Alteram ou Revogam - 1058/2021
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Lei Consolidada - 1058/2021
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