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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2021
Número
1057
Legislatura
2021-2024
Ementa
Retifica o artigo 1º da Lei nº 1.050/2020

Arquivos

Número: 1057
Alteram ou Revogam - 1057/2021
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Lei Consolidada - 1057/2021
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