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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2020
Número
1030
Legislatura
2017-2020
Ementa
(Dispõe sobre abertura de crédito especial).

Arquivos

Número: 1030
Alteram ou Revogam - 1030/2020
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Lei Consolidada - 1030/2020
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