Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2020 |
Número | ||
1030 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
(Dispõe sobre abertura de crédito especial). |
Arquivos
Número: 1030 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1030/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1030/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 54,28
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