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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2020
Número
1016
Legislatura
2017-2020
Ementa
ESTABELECE, PARA FINS DE REQUISIÇÃO DIRETA À FAZENDA MUNICIPAL DE UBARANA-SP, O LIMITE PARA ATENDIMENTO COMO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - OPV, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO ARTIGO 100 DA CONS...

Arquivos

Número: 1016
Alteram ou Revogam - 1016/2020
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Lei Consolidada - 1016/2020
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