LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2019
Número
1007
Legislatura
2017-2020
Ementa
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A ABERTURA DE NOVO TRAÇADO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

Arquivos

Número: 1007

Alteram ou Revogam - 1007/2019
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Lei Consolidada - 1007/2019
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