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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2019
Número
990
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito especial

Arquivos

Número: 990
Alteram ou Revogam - 990/2019
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Lei Consolidada - 990/2019
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