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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2019
Número
115
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS DE MEDICOS PEDIATRAS, ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DO CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA, CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO CHEF...

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 115/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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