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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2019
Número
114
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALINEA "E" DO INCISO II DO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR N. 055/2010 - ESTATUDO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 114
Alteram ou Revogam - 114/2019
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Lei Consolidada - 114/2019
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