LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/03/2019
Número
113
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 113

Alteram ou Revogam - 113/2019
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Lei Consolidada - 113/2019
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