LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/06/2019
Número
987
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 952/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Arquivos

Número: 987

Alteram ou Revogam - 987/2019
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Lei Consolidada - 987/2019
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