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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2018
Número
966
Legislatura
2017-2020
Ementa
(Da nova destinação as áreas de terras disponibilizadas ao Município de Ubarana a partir de sua Emancipação, nos termos do que dispõe a Lei nº 1.161, de 23 de Novembro de 1973, editada pelo Município ...

Arquivos

Número: 966
Alteram ou Revogam - 966/2018
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Lei Consolidada - 966/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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