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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2018
Número
955
Legislatura
2017-2020
Ementa
(Altera dispositivos da Lei nº 953/2018, de 18 de abril de 2018 e dá outras providências)

Arquivos

Número: 955
Alteram ou Revogam - 955/2018
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Lei Consolidada - 955/2018
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