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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2018
Número
952
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Autoriza a regularização de edificações e o desdobro de lotes, além de outras providências necessárias visando a regularização de edificações habitacionais, e que se encontram em desacordo com a at...

Arquivos

Número: 952
Alteram ou Revogam - 952/2018
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Lei Consolidada - 952/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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