LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/03/2018
Número
951
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE UM BEM IMÓVEL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM (SISTEMA DE LAZER) PARA BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Número: 951

Alteram ou Revogam - 951/2018
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Lei Consolidada - 951/2018
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