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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2017
Número
940
Legislatura
2017-2020
Ementa
(DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE UBARANA)

Arquivos

Número: 940
Alteram ou Revogam - 940/2017
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Lei Consolidada - 940/2017
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