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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2017
Número
936
Legislatura
2017-2020
Ementa

Arquivos

Número: 936
Alteram ou Revogam - 936/2017
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Lei Consolidada - 936/2017
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