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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2017
Número
102
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 055/2010 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBARANA. CRIA, NO MESMO ORDENAMENTO JURÍDICO, A FUNÇÃO GRATIFICADA

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2017
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Lei Consolidada - 102/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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