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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2017
Número
924
Legislatura
2017-2020
Ementa
(ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 777/2012, DE 08 DE MAIO DE 2012, ALTERADO PELAS LEIS Nº 877/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 E LEI Nº 921/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Arquivos

Número: 924
Alteram ou Revogam - 924/2017
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Lei Consolidada - 924/2017
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