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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2017
Número
922
Legislatura
2017-2020
Ementa
CRIA FUNÇÕES E ESTABELECE OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA POR SERVIDOR EFETIVO DA ADMINISTAÇÃO MUNICIPAL, NA CONFORMIDADE DO PREVISTO NO ARTIGO 64-A DA LEI COMPLEMENTAR 055...

Arquivos

Número: 922
Alteram ou Revogam - 922/2017
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