LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/02/2017
Número
913
Legislatura
2017-2020
Ementa
(ALTERA O ITEM 1 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 322/2000, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Arquivos

Número: 913

Alteram ou Revogam - 913/2017
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Lei Consolidada - 913/2017
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