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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2016 |
Número | ||
902 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2017, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 902 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 902/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 902/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 54,28
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