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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2015
Número
882
Legislatura
2013-2016
Ementa
(ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 880/2015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Arquivos

Número: 882
Alteram ou Revogam - 882/2015
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Lei Consolidada - 882/2015
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