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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
97
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA O ANEXO III QUADRO A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2010. - CONSELHO TUTELAR

Arquivos

Número: 97
Alteram ou Revogam - 97/2015
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Lei Consolidada - 97/2015
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