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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2015
Número
879
Legislatura
2013-2016
Ementa
(Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação de bem público municipal a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da outras providenciais).

Arquivos

Número: 879
Alteram ou Revogam - 879/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 879/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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