LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/02/2015
Número
860
Legislatura
2013-2016
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE UBARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 860

Alteram ou Revogam - 860/2015
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Lei Consolidada - 860/2015
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