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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2014
Número
852
Legislatura
2013-2016
Ementa
(Delimita área de plano de expansão urbana junto ao Município de Ubarana e dá outras providenciais).

Arquivos

Número: 852
Alteram ou Revogam - 852/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 852/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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