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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2014
Número
845
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA O CAPUT E O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 818/2014.

Arquivos

Número: 845
Alteram ou Revogam - 845/2014
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Lei Consolidada - 845/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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