LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/10/2014
Número
842
Legislatura
2013-2016
Ementa
(ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 810/2013, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Arquivos

Número: 842

Alteram ou Revogam - 842/2014
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Lei Consolidada - 842/2014
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